Migrar para o Padrão Nacional de NFS-e: o Fim do Modelo ABRASF e o que Você Precisa Saber

O Fim do Modelo ABRASF de NFS-e e os Riscos para Seu Negócio

Em comunicado recente, a ABRASF anunciou o encerramento das atualizações do modelo ABRASF de NFS-e, em vigor desde 2005. Com a obrigatoriedade do padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, prestadores de serviço que não iniciarem a migração correm o risco de enfrentar falhas na emissão de notas, penalidades fiscais e atrasos nos recebimentos.

Não deixar essa adaptação para a última hora é fundamental para garantir a continuidade das operações e evitar sanções. Saiba como se preparar e manter seu negócio em conformidade.

O Fim do Modelo ABRASF de NFS-e e os Riscos para Seu Negócio

A ABRASF optou por descontinuar o Modelo ABRASF de NFS-e com o objetivo de incentivar a adoção do padrão nacional e padronizar a emissão de notas fiscais de serviço em todos os municípios. Desde sua criação em 2005, o modelo próprio atendeu a realidades locais distintas, mas a consolidação do padrão nacional pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) em 2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 tornaram essencial a unificação.

Os principais fatores que motivaram essa decisão são:

• Adoção obrigatória do padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026
• Centralização de esforços em um único layout, eliminando versões paralelas
• Melhor integração entre sistemas municipais e o Ambiente de Dados Nacional (ADN)
• Aumento da segurança e da confiabilidade das informações fiscais

Por que a ABRASF decidiu encerrar as atualizações?

A ABRASF optou por descontinuar as melhorias no modelo ABRASF para acelerar a unificação das emissões de NFS-e em todo o país. Desde 2023, o Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) formalizou um padrão nacional que visa padronizar o layout e os procedimentos, reduzindo a fragmentação atual entre diferentes municípios.

Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, o padrão nacional torna-se obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026. Assim, manter dois modelos — um municipal e outro nacional — geraria retrabalho e maiores custos de integração.

Ao concentrar atualizações em um único formato, a ABRASF busca:

• Eliminar versões paralelas e divergências técnicas entre sistemas;
• Focar na estabilidade e na segurança do novo padrão;
• Facilitar a comunicação direta com o Ambiente de Dados Nacional (ADN);
• Oferecer maior confiabilidade na gestão das notas fiscais de serviço.

Cronograma e obrigações legais para adoção do padrão nacional

O processo de migração para o padrão nacional de NFS-e tem etapas bem definidas, garantidas pela Lei Complementar nº 214/2025. A seguir, veja o cronograma oficial até a data em que o novo modelo se torna obrigatório:

• 2023: Formalização do padrão nacional pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) e início dos testes em ambiente restrito.
• 2024: Período de transição e adesão voluntária. Municípios podem adaptar seus sistemas próprios ou testar o Emissor Nacional de NFS-e.
• Lei Complementar nº 214/2025: Publicada em 2025, oficializa o padrão nacional e fixa as regras de migração.
• 1º de janeiro de 2026: Data a partir da qual todos os municípios devem emitir NFS-e exclusivamente no padrão nacional, sob risco de penalidades fiscais.

Até o prazo final, os prestadores de serviço devem garantir que seus sistemas estejam integrados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) e preparados para o novo layout de nota fiscal. A inobservância das obrigações legais pode resultar em multas e na recusa automática de lotes de documentos fiscais.

Desafios na migração e boas práticas para uma transição tranquila

A migração para o padrão nacional de NFS-e envolve ajustes técnicos e operacionais que, sem o devido planejamento, podem gerar atrasos e falhas na emissão. Para evitar contratempos, é fundamental antecipar cada etapa e mobilizar as equipes de TI e de contabilidade.

• Adequação de sistemas: atualize seu ERP ou software de gestão ao novo layout da NFS-e. Estabeleça um cronograma de testes em ambiente de homologação para identificar e corrigir erros antes do ambiente de produção.
• Integração ao Ambiente de Dados Nacional (ADN): garanta acesso ao ambiente de homologação da Receita Federal, solicite credenciais e verifique a configuração de WebServices. Testes frequentes evitam rejeições na transmissão.
• Uso do Emissor Nacional de NFS-e: se optar pela ferramenta oficial, treine seus colaboradores no fluxo de emissão, consulta e cancelamento de notas. Conhecer limitações e funcionalidades evita retrabalho.
• Gerenciamento de prazos: monte um plano de ação com marcos claros e responsáveis definidos. Envolva fornecedores de software e apoio técnico municipal para não ser surpreendido por exigências de última hora.

Adote um checklist de validação ao final de cada fase (layout, integração e emissão). Assim, você mantém a conformidade fiscal e minimiza riscos de interrupção nos serviços e atrasos nos recebimentos.

Conte com a Novo Tempo Contabilidade para uma adequação sem complicações

Com mais de seis anos auxiliando empresas de todos os portes, a Novo Tempo Contabilidade oferece suporte especializado para tornar sua migração ao padrão nacional de NFS-e mais tranquila. Nossa equipe orienta sobre os ajustes necessários no sistema, acompanha testes em ambiente de homologação e esclarece dúvidas sobre integração ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Adotamos uma abordagem consultiva: analisamos seus processos atuais, identificamos possíveis gargalos e sugerimos cronogramas de implantação adaptados à sua realidade. Assim, você mantém a rotina fiscal em dia e evita riscos de multas ou rejeições de lotes.

Conte com nosso know-how em soluções contábeis descomplicadas e dedicação em garantir que cada etapa da transição seja executada com segurança e eficiência. Estamos prontos para orientar você e sua equipe, contribuindo para a conformidade e o crescimento do seu negócio.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog de segunda a sexta

Não perca nossas atualizações de segunda a sexta: todas as manhãs trazemos análises, dicas práticas e orientações sobre NFS-e e temas contábeis para você se manter sempre à frente. Volte aqui diariamente e garanta acesso a informações claras e atualizadas que vão ajudar na gestão fiscal do seu negócio.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse NFS-e: modelo ABRASF não terá novas atualizações e será encerrado