Receita Federal libera parcelamento de débitos em até 60 vezes para Simples Nacional: alívio e flexibilidade para micro e pequenos empresários

A inadimplência fiscal é uma ameaça real para micro e pequenos empresários. Multas, restrições e até a suspensão das atividades podem comprometer sua reputação e a sobrevivência do negócio. Manter a regularidade fiscal é essencial para evitar surpresas e garantir crédito e fornecedores confiáveis.

Para oferecer mais alívio e flexibilidade, a Receita Federal liberou o parcelamento dos débitos do Simples Nacional em até 60 vezes. MEIs e demais optantes agora podem definir o número de parcelas que cabem no seu orçamento diretamente no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. Descubra neste artigo como aproveitar essa nova funcionalidade e proteger a saúde financeira da sua empresa.

Como o novo parcelamento de até 60 vezes pode salvar seu negócio de multas e restrições

A inadimplência fiscal gera encargos imediatos e crescentes, que podem ir de multas e juros até a suspensão das atividades da empresa. Sem regularização, o empreendedor enfrenta:

• Multas diárias que podem chegar a 20% do valor original;
• Juros equivalentes à taxa Selic, elevando rapidamente o montante devido;
• Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
• Restrições ao acesso a linhas de crédito e a fornecedores;
• Possível suspensão do CNPJ e impedimento em licitações públicas.

Com o novo recurso de parcelamento em até 60 vezes, optantes do Simples Nacional e MEIs têm autonomia para escolher um plano de pagamento compatível com seu fluxo de caixa. Essa flexibilidade reduz o impacto financeiro imediato e permite quitar os débitos de forma organizada.

Ao distribuir o valor total em até cinco anos, é possível conter o avanço de juros e evitar medidas restritivas pela Receita Federal. Assim, sua empresa mantém a regularidade fiscal e segue livre de surpresas que possam comprometer a operação.

Entendendo o funcionamento da nova ferramenta de parcelamento

A nova ferramenta de parcelamento foi integrada diretamente ao Portal do Simples Nacional e ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, oferecendo uma experiência totalmente digital e ágil. Qualquer empresa optante pelo Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), pode acessar o sistema, identificar seus débitos e solicitar o parcelamento em poucos cliques.

Na prática, o contribuinte passa a contar com liberdade total para definir, no momento da adesão, o número de parcelas que melhor se encaixa no seu fluxo de caixa, respeitando o limite máximo de 60 meses. O sistema calcula automaticamente o valor de cada parcela e apresenta o plano de pagamento, permitindo ajustes antes da confirmação. Assim, a ferramenta potencializa a organização financeira do negócio, reduzindo a inadimplência e garantindo mais controle sobre as obrigações fiscais.

Limites de parcelas e requisitos mínimos

O sistema permite parcelar débitos em até 60 meses (5 anos), oferecendo maior flexibilidade para distribuir o custo tributário ao longo do tempo.

• Parcelas: até 60 mensais;
• Valor mínimo por parcela: R$ 300 para optantes do Simples Nacional;
• Valor mínimo por parcela: R$ 50 para MEIs;
• Adesão: exclusivamente via Portal do Simples Nacional ou e-CAC;
• Débitos elegíveis: dívidas tributárias ordinárias, inscritas ou não em dívida ativa.

Para aderir, o contribuinte deve acessar a funcionalidade de parcelamento, selecionar os débitos a regularizar e informar o número de parcelas desejado, respeitando os limites mínimo e máximo. O sistema calcula automaticamente o valor de cada prestação e exibe o cronograma, garantindo transparência e facilidade na escolha do plano que melhor se adequa ao fluxo de caixa da empresa.

Passo a passo de acesso no Portal do Simples Nacional e e-CAC

O processo de parcelamento é totalmente digital, rápido e pode ser concluído em poucos minutos. Abaixo, veja como acessar pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC:

Portal do Simples Nacional:

• Acesse o site do Portal do Simples Nacional e faça login com CNPJ, código de acesso e senha;
• No menu lateral, selecione “Processos → Parcelamento” e depois “Solicitar Parcelamento Ordinário”;
• Visualize os débitos em aberto, marque aqueles que deseja incluir e clique em “Avançar”;
• Defina o número de parcelas (até 60), confira o valor de cada prestação e confirme a proposta;
• Ao final, faça o download do comprovante e imprima o Documento de Arrecadação (DAS) da primeira parcela.

e-CAC da Receita Federal:

• Acesse o portal e-CAC em https://cav.receita.fazenda.gov.br e autentique-se com certificado digital ou gov.br;
• Na área de “Serviços”, clique em “Simples Nacional” e depois em “Parcelamento”;
• Selecione os débitos elegíveis, informe a quantidade de parcelas desejada e avance;
• Revise o plano de pagamento gerado automaticamente e confirme o parcelamento;
• Salve o comprovante e emita o DAS da primeira parcela para quitar dentro do prazo.

Pronto! Com esses passos, você regulariza seus débitos de forma simples e mantém seu negócio em dia com o fisco.

Benefícios práticos para seu fluxo de caixa e regularidade fiscal

Parcelar débitos em até 60 vezes traz vantagens concretas para micro e pequenos empresários, pois equilibra obrigações fiscais sem comprometer o capital de giro.

• Gestão de fluxo de caixa aprimorada: ao distribuir o débito ao longo de até cinco anos, você reduz a pressão de desembolsos altos e pontuais, mantendo reservas para investimentos e imprevistos.
• Redução da inadimplência: com parcelas acessíveis, diminui o risco de atraso nos pagamentos, evitando multas e juros que elevam o valor total da dívida.
• Previsibilidade financeira: o sistema calcula automaticamente o valor de cada parcela, permitindo um planejamento orçamentário mais preciso e seguro.
• Fortalecimento da competitividade: empresas regulares têm melhor acesso a linhas de crédito, atraem fornecedores e participam de licitações sem restrições.

Em resumo, a flexibilidade do novo parcelamento protege sua empresa contra surpresas fiscais e contribui para uma gestão financeira mais robusta e estratégica.

Como a Novo Tempo Contabilidade pode ajudar e convite para acompanhar o blog

Na Novo Tempo Contabilidade, nossa expertise em soluções contábeis descomplicadas vai além do mero parcelamento: auxiliamos você a estruturar um plano de pagamento alinhado ao fluxo de caixa do seu empreendimento. Analisamos juntos o valor total dos débitos, o número ideal de parcelas e o impacto no seu capital de giro, garantindo que cada parcela seja compatível com suas metas de crescimento.

Nossa equipe orienta passo a passo no Portal do Simples Nacional e no e-CAC, revisa a proposta antes da confirmação e oferece relatórios que mantêm suas finanças sempre organizadas. Para não perder nenhuma dica sobre gestão fiscal, contábil e novidades tributárias, acompanhe o nosso blog de segunda a sexta-feira e mantenha seu negócio sempre um passo à frente.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Novo Varejo Automotivo. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal libera função de parcelamento de débitos em até 60x para Simples Nacional