Projeto que eleva o limite do MEI a R$ 130 mil recebe regime de urgência na Câmara

Com a aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 108/21 ganha tração e poderá ser votado diretamente em plenário. Se aprovado, o PLP elevará o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil, ampliando o potencial de receita de microempreendedores em todo o país.

Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, permitindo maior organização e expansão das atividades do negócio.

Continue a leitura para entender as mudanças na tramitação, os impactos práticos para seu MEI e como se preparar para aproveitar essa oportunidade de crescimento.

Oportunidade imperdível: faturamento do MEI sobe para R$ 130 mil

Microempreendedores, atenção: com a aprovação do regime de urgência para o PLP 108/21, o limite de faturamento anual do MEI poderá alcançar R$ 130 mil, um avanço relevante em relação aos atuais R$ 81 mil. Essa mudança representa uma janela de oportunidade para ampliar operações, investir em novas soluções e consolidar a saúde financeira do negócio.

O caráter urgente da tramitação na Câmara dos Deputados sinaliza que a proposta pode ir a plenário em breve, acelerando a adoção do novo teto de receita. Caso o PLP seja aprovado nas próximas etapas, o aumento de limite entrará em vigor rapidamente, oferecendo ao MEI mais margem para planejar estratégias de crescimento e reinvestimento.

Para aproveitar ao máximo essa possibilidade, é imprescindível acompanhar de perto cada fase da votação e revisar precificação, metas de vendas e projeções de custos. Assim, o empreendedor estará pronto para expandir seu negócio desde o primeiro dia em que a nova regra for oficializada.

Regime de urgência aprovado: o que muda na tramitação

Com a aprovação do regime de urgência, o PLP 108/21 deixa de tramitar pelas comissões temáticas da Câmara e passa a ser apreciado diretamente pelo Plenário. Essa medida elimina etapas de análise e relatoria, reduzindo prazos e acelerando a votação do projeto.

Em regime de urgência, o texto recebe prioridade na pauta de votação, podendo ser incluído em sessões ordinárias e extraordinárias sem a necessidade de tramitação prévia em colegiados. O resultado é um caminho legislativo mais curto e concentrado, favorecendo a deliberação em menor tempo.

• Supressão de etapas: sem necessidade de debates detalhados em comissões.
• Pautas preferenciais: inclusão prioritária em sessões de votação.
• Redução de prazos regimentais: limites menores para apresentação de emendas e pareceres.
• Decisão em plenário: votação direta pelos deputados, sem filtro intermediário.

Vale ressaltar que o regime de urgência encurta o processo, mas não altera o mérito das propostas ou garante a aprovação imediata. O projeto ainda será submetido a debates e votação em Plenário, onde poderá receber emendas e ajustes antes da sanção final.

Mais força de trabalho: MEI poderá contratar até dois empregados

Com a autorização para contratar até dois empregados, o MEI ganha maior flexibilidade operacional. A ampliação da equipe permite distribuir tarefas, focar em atividades estratégicas e atender à demanda de clientes com mais agilidade.

Na prática, o empreendedor poderá:

• Delegar atividades rotineiras, como atendimento, produção e logística.
• Aprimorar a qualidade de serviços ao contar com colaboradores dedicados.
• Escalar processos internos e reduzir sobrecarga de trabalho.
• Planejar expansões e novos projetos com suporte de uma equipe mínima.

Contudo, a contratação traz obrigações trabalhistas e fiscais específicas para o MEI. É necessário:

• Registrar os empregados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
• Cumprir o recolhimento mensal de INSS e demais encargos.
• Observar o limite de folha de pagamento, que não pode ultrapassar um salário mínimo ou o piso da categoria.

Antes de admitir, o microempreendedor deve revisar o fluxo de caixa e adequar o orçamento para garantir o pagamento de salários e encargos sociais. Com planejamento, essa mudança reforça a estrutura do negócio e prepara o MEI para novas oportunidades de crescimento.

Próximos passos do PLP 108/21 até a aprovação final

Após a aprovação do regime de urgência, o PLP 108/21 será incluído na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados para votação em Plenário. Os líderes partidários deverão negociar a data e o quórum necessários para debater e votar o texto.

A tramitação em Plenário segue duas fases principais: discussão geral e votação em dois turnos, conforme o regimento interno. Entre cada turno, há prazo regimental para apresentação de emendas e novos pareceres.

• Definição de data na Mesa Diretora.
• Discussão e votação em 1º turno.
• Intervalo regimental para emendas.
• Discussão e votação em 2º turno.
• Encaminhamento ao Senado ou sanção presidencial.

Se aprovado sem alterações, o projeto seguirá direto à sanção do Presidente da República. Caso receba emendas pelos deputados, retornará ao Senado para nova análise antes da promulgação.

Como a Novo Tempo Contabilidade pode ajudar seu MEI

Para ajudar seu MEI a tirar o máximo proveito das novas regras, a Novo Tempo Contabilidade oferece suporte completo e descomplicado. Com 6 anos de experiência, nossa equipe atua em:

• Adequação ao novo limite de faturamento de R$ 130 mil, revisando o enquadramento tributário e planejamento fiscal.
• Orientação sobre contratação de até dois empregados, incluindo registro em CTPS e recolhimento de encargos.
• Emissão e controle de guias de INSS, DAS e demais obrigações mensais.
• Análise do fluxo de caixa e projeções financeiras para acomodar os novos custos.
• Atualização de cadastros junto à Receita Federal e Juntas Comerciais.

Com processos ágeis e atendimento personalizado, você mantém sua contabilidade em dia e se prepara para crescer de forma segura e organizada.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog de segunda a sexta

Quer se manter atualizado sobre tudo o que afeta o seu MEI? Acompanhe nosso blog de segunda a sexta-feira e receba diariamente:

• Dicas práticas de gestão financeira.
• Análises de alterações na legislação.
• Orientações para aproveitar novas oportunidades.
• Ferramentas e recursos para otimizar sua operação.

Assine nossas atualizações e garanta informação de qualidade para conduzir seu negócio com segurança e eficiência.

Fonte desta curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite do MEI