MEI: prazo final para entregar a Declaração Anual termina neste domingo; evite multas e garanta a regularidade do seu negócio

Atenção, MEI: o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina neste domingo. Esse documento reúne as informações sobre seu faturamento de 2025 e indica se houve contratação de empregado. Mesmo sem faturamento, a entrega é obrigatória para manter seu CNPJ ativo.

Perder o prazo pode resultar em multas de 2% por mês de atraso, limitadas a 20% do valor devido, e até ao cancelamento do registro. Para evitar penalidades e garantir a regularidade do seu negócio, acompanhe nosso guia prático e fique em dia com a Receita Federal.

Atenção, MEI: o que está em jogo se você não declarar a DASN-SIMEI

Não entregar a DASN-SIMEI até o prazo final acarreta penalidades que podem comprometer a continuidade do seu negócio.

• Multas progressivas: 2% ao mês de atraso, limitadas a 20% do valor devido (mínimo de R$ 50);
• Cancelamento do CNPJ: autuação por não envio ou inatividade prolongada;
• Perda de benefícios legais: suspensão de acesso a linhas de crédito e impedimento na aposentadoria pelo INSS.

Além dos custos imediatos, o desenquadramento ou exclusão do regime MEI cria barreiras para regularizar sua empresa, exigindo processos mais complexos e onerosos junto à Receita Federal.

Passo a passo para enviar sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Siga estes passos para enviar sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de forma rápida e segura:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
• Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)”.
• Informe seu CNPJ e escolha o ano-exercício que deseja declarar.
• Preencha o valor total da receita bruta obtida no ano anterior – em caso de não movimentação, registre R$ 0,00 nos campos de Receitas Brutas, Vendas e Serviços.
• Verifique o resumo dos impostos devidos conforme o faturamento informado.
• Clique em “Transmitir” para concluir o envio e aguarde o comprovante de entrega.

Após a transmissão, salve ou imprima o recibo gerado para manter o registro da sua entrega em dia.

Quem deve declarar e o que informar

Todos os microempreendedores individuais (MEI) devem enviar a DASN-SIMEI, mesmo que não tenham registrado faturamento ou contratado empregados no ano. O envio é obrigatório para manter o CNPJ ativo e em conformidade com o Simples Nacional.

Na declaração, você precisa informar:

• Faturamento bruto anual: soma de todas as vendas e prestações de serviço realizadas ao longo de 2025;
• Contratação de empregado: indicar “Sim” ou “Não” caso tenha registrado funcionário no período;
• Receita zero: se não houve movimentação, preencha os campos de receitas brutas, vendas e serviços com R$ 0,00.

Para facilitar, utilize seu Relatório Mensal de Receitas Brutas e confira os valores antes de transmitir. Assim, você garante precisão nas informações e evita retrabalho com retificações posteriores.

O que acontece ao perder o prazo e como calcular as multas

Entregar a DASN-SIMEI fora do prazo gera penalidades que crescem a cada mês e podem comprometer a saúde do seu negócio:

• Multa de 2% ao mês de atraso sobre o valor dos tributos devidos;
• Limite máximo de 20% do total dos tributos ou multa mínima de R$ 50, mesmo para quem declara receitas zero;
• Risco de cancelamento do CNPJ em caso de inatividade prolongada ou falta de pagamento das contribuições mensais por dois anos;
• Impedimentos para linhas de crédito, regularizações e acesso a benefícios previdenciários até a quitação das pendências.

Ultrapassei o limite de faturamento: saiba como proceder

Se o seu faturamento anual ultrapassar o teto de R$ 81 000,00, o MEI é desenquadrado do Simples Nacional e precisa migrar para outro regime tributário, observando regras diferentes conforme o percentual de extrapolação:

• Até 20% acima do limite (até R$ 97 200,00): desenquadramento automático a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com migração para Microempresa (ME) em regime Simples Nacional;
• Acima de 20% do limite (mais de R$ 97 200,00): desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi excedido, acarretando cobrança de tributos, multas e juros sobre o valor excedente.

Em ambos os casos, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional, solicitar o desenquadramento e escolher a nova categoria (ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP). No novo regime, os tributos são calculados por faixas de faturamento e alíquotas específicas, o que exige maior controle financeiro e atenção ao calendário de pagamentos para evitar penalidades fiscais.

Como retificar uma declaração com informações incorretas

Se você identificou algum erro na DASN-SIMEI já transmitida, siga este passo a passo para enviar a declaração retificadora e obter um novo comprovante de entrega:

• Acesse o Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e faça o login com seu código de acesso ou certificado digital;
• No menu principal, clique em “Declarações e Demonstrativos” e selecione “DASN-SIMEI”;
• Escolha o ano-exercício que deseja corrigir e clique em “Declaração Retificadora”;
• Altere os campos incorretos, como faturamento bruto, valores de vendas ou contratação de empregado;
• Revise cuidadosamente todas as informações antes de prosseguir;
• Clique em “Transmitir” para enviar a versão retificadora;
• Aguarde a confirmação de envio e faça o download ou imprima o novo recibo de transmissão para comprovar a regularização.

Guarde o comprovante impresso ou em formato digital junto aos seus documentos fiscais. Assim, você evita pendências e mantém seu CNPJ em dia com a Receita Federal.

Como a Novo Tempo Contabilidade pode apoiar seu MEI

Manter a DASN-SIMEI em dia exige atenção a prazos e detalhes fiscais, que podem comprometer o futuro do seu negócio. Na Novo Tempo Contabilidade, contamos com 6 anos de experiência em soluções contábeis descomplicadas, apoiando MEIs em cada etapa do processo: da conferência do Relatório Mensal de Receitas Brutas ao envio final da declaração.

Oferecemos suporte completo para regularização de CNPJ, organização financeira e orientação tributária, garantindo que o preenchimento e a transmissão da declaração anual ocorram sem burocracia. Com a Novo Tempo, você foca no crescimento da sua empresa enquanto nossa equipe mantém suas obrigações fiscais sempre em dia.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site G1. Para ter acesso à matéria original, acesse MEI: prazo para enviar a declaração anual termina neste domingo; veja como fazer