As regras para a opção pelo Simples Nacional em 2027 trazem uma mudança importante para micro e pequenas empresas: o pedido deverá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro. A alteração está relacionada às novas regras da Reforma Tributária e exige planejamento antecipado.
Além de avaliar a entrada ou permanência no regime, as empresas precisam verificar débitos municipais, acompanhar o DTE-SN e analisar a possibilidade de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Nesta curadoria, veja os prazos, os cuidados necessários, as orientações para MEIs e as condições do Refis de Criciúma para regularização de pendências.
Empresas precisam se antecipar para não perder o Simples Nacional em 2027
Micro e pequenas empresas precisam se antecipar às mudanças previstas para o Simples Nacional em 2027. Com a alteração relacionada às novas regras da Reforma Tributária, o calendário de opção pelo regime será diferente, exigindo que a situação fiscal e o planejamento tributário sejam analisados com antecedência.
Deixar essa conferência para depois pode fazer a empresa perder o prazo de ingresso ou retorno ao Simples e, em alguns casos, enfrentar dificuldades para permanecer no regime. A verificação de débitos, pendências cadastrais e demais exigências legais deve fazer parte da preparação para o próximo ano.
Novo prazo para optar pelo Simples será em setembro de 2026
Empresas que atualmente estão fora do Simples Nacional e desejam ingressar ou retornar ao regime deverão fazer o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
Se a solicitação for aprovada, o enquadramento passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Com a mudança, não haverá mais a opção tradicional realizada em janeiro, o que torna importante acompanhar o novo calendário e preparar a documentação com antecedência.
Antecipar a análise fiscal pode evitar impedimentos no pedido
A antecipação permite identificar débitos em aberto, pendências cadastrais ou outras restrições que possam impedir o enquadramento. Também é uma oportunidade para reunir documentos, conferir as informações da empresa e avaliar se o Simples Nacional continua adequado à realidade do negócio.
Antes da abertura do prazo, vale consultar a situação fiscal nos canais oficiais e revisar o planejamento tributário para 2027. Essa análise prévia ajuda a evitar decisões apressadas e dá tempo para corrigir eventuais irregularidades, sempre considerando as características e obrigações específicas de cada empresa.
Empresas também deverão avaliar o recolhimento do IBS e da CBS
As empresas já enquadradas no Simples Nacional também deverão tomar uma decisão entre 1º e 30 de setembro de 2026: escolher se o IBS e a CBS serão recolhidos pelo regime regular, fora da guia única do Simples Nacional, durante o primeiro semestre de 2027.
Caso a empresa não faça essa opção, os dois tributos continuarão sendo recolhidos dentro da guia do Simples no período. Haverá ainda uma nova oportunidade de escolha em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre. Por isso, é importante avaliar previamente os impactos da decisão e acompanhar as orientações oficiais sobre a transição tributária.
Dívidas municipais podem levar à exclusão do regime
A permanência no Simples Nacional depende da manutenção das condições exigidas pela legislação. Por isso, empresas com débitos vencidos e não regularizados junto ao Município podem ser excluídas do regime, mesmo que já estejam enquadradas.
Para reduzir esse risco, é importante consultar regularmente a situação fiscal da empresa nos canais oficiais, verificar a existência de valores em aberto e providenciar o pagamento ou o parcelamento das pendências dentro dos prazos disponíveis. A regularização antecipada também evita que o negócio seja surpreendido por impedimentos ou comunicados de exclusão.
As empresas devem acompanhar ainda o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal utilizado pelos órgãos tributários para enviar notificações e outras comunicações oficiais. A consulta frequente ajuda a identificar eventuais avisos e permite tomar as providências necessárias em tempo hábil.
MEI mantém opção em janeiro, mas também deve cuidar da regularidade
O novo prazo de setembro de 2026 não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI). Para esse público, a opção pelo Simei continuará sendo realizada em janeiro, conforme o calendário próprio do regime.
Mesmo com essa diferença de prazo, o MEI também precisa manter seus débitos e demais obrigações em situação regular. Pendências não regularizadas podem levar à exclusão do Simples Nacional e, consequentemente, ao desenquadramento do Simei. Por isso, é recomendável acompanhar a situação fiscal e providenciar o pagamento ou parcelamento de eventuais valores em aberto.
Como consultar débitos e aproveitar as condições do Refis
A Prefeitura de Criciúma disponibiliza canais para consultar e regularizar débitos municipais. Os valores em aberto podem ser verificados no portal tributos.criciuma.sc.gov.br/valoresemaberto, que também permite emitir as guias para pagamento.
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com o setor de Arrecadação e Apoio Tributário pelo e-mail tributos@criciuma.sc.gov.br. O atendimento presencial é realizado no Paço Municipal Marcos Rovaris, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Outra alternativa é aproveitar as condições do Refis municipal. O prazo para pagamento à vista foi prorrogado até 30 de outubro de 2026, com redução de 99% sobre juros e multas dos débitos abrangidos pelo programa.
O benefício contempla débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Também estão incluídos débitos lançados de ofício referentes ao exercício de 2024 e a anos anteriores. Antes de escolher a forma de regularização, é importante confirmar os valores, as condições aplicáveis e os prazos diretamente com a Prefeitura.
Organização contábil ajuda a empresa a se preparar para as novas regras
O novo calendário do Simples Nacional exige que as empresas organizem documentos, revisem o planejamento tributário e acompanhem de perto as comunicações oficiais. Antecipar a conferência de débitos, pendências cadastrais e demais obrigações pode facilitar a tomada de decisões e reduzir o risco de perder prazos ou enfrentar impedimentos.
Para quem deseja abrir, regularizar ou organizar melhor a gestão contábil do negócio, a Novo Tempo Contabilidade oferece soluções descomplicadas e apoio na rotina empresarial. Com experiência de seis anos, a empresa ajuda a reduzir burocracias e a manter as finanças mais organizadas.
Acompanhe o blog da Novo Tempo Contabilidade: de segunda a sexta, são publicadas novas notícias e orientações para pequenas e médias empresas, prestadores de serviço e profissionais liberais.
Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Blog do Prisco. Para ter acesso à matéria original, acesse Prefeitura de Criciúma orienta empresas quanto a novo prazo do Simples e regularização de débitos
