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Teto do MEI sobe, mas ‘jabuti’ ameaça o Simples Nacional

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Projeto do governo eleva teto do MEI, mas ‘jabuti’ jurídico ameaça o Simples Nacional

O governo enviou à Câmara o PLP 186/2026 propondo elevar o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários. Essa atualização, aguardada pelo setor produtivo, representa uma conquista para milhões de microempreendedores.

No entanto, o texto traz um “jabuti” jurídico no Artigo 3º, ao classificar o reajuste como renúncia de receita, exigindo compensação na lei orçamentária. Advogados e especialistas alertam: essa armadilha pode fragilizar o Simples Nacional, tornando-o alvo de cortes e restrições futuras, mesmo sendo um direito constitucional de estímulo às pequenas empresas.

Novo teto do MEI: uma conquista com arma escondida

A tão esperada correção do teto do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018, traz alívio para quem luta para crescer: a proposta prevê aumento escalonado até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de dois funcionários, fortalecendo a transição da informalidade para a formalidade.

No entanto, o chamado “jabuti” jurídico escondido no Artigo 3º classifica esse reajuste como renúncia de receita, obrigando compensações orçamentárias. Essa pegadinha pode transformar o Simples Nacional — pilar de estímulo às micro e pequenas empresas garantido pela Constituição — em alvo fácil de cortes e restrições em momentos de ajuste fiscal.

O ‘jabuti’ jurídico no PLP 186/2026

No PLP 186/2026, o “jabuti” jurídico está escondido no Artigo 3º: o projeto vincula a atualização do teto de faturamento do MEI à Lei de Responsabilidade Fiscal, rotulando esse aumento como renúncia de receita. Na prática, isso obriga o Executivo a buscar fontes de compensação orçamentária sempre que o limite do MEI for elevado.

Esse enquadramento abre brechas preocupantes:

Classificação de renúncia de receita: trata o reajuste do teto como perda de arrecadação, não como direito constitucional.
Obrigatoriedade de compensação: exige contrapartida na lei orçamentária, criando gatilhos para futuras medidas de ajuste.
Precedente perigoso: reforça a ideia de que o Simples Nacional pode ser alvo de cortes ou restrições sempre que houver metas fiscais a cumprir.

Ao inserir essa condição, o governo arrisca transformar um regime de estímulo às pequenas empresas em alvo fácil de contenção de despesas, comprometendo a segurança jurídica de mais de 13 milhões de microempreendedores.

Consequências potenciais para o Simples Nacional

Gabriel Ferraz destaca que a classificação do reajuste do teto do MEI como renúncia de receita abre espaço para que o Simples Nacional seja alvo de contenções orçamentárias e restrições em momentos de ajuste fiscal, comprometendo sua segurança jurídica.

No julgamento da ADI 7096, o STF definiu que o Simples Nacional não é benefício fiscal, mas sim um modelo jurídico simplificado, garantido pela Constituição.
Na Emenda Constitucional 109/2021, o Congresso Nacional excluiu expressamente o Simples Nacional do pente-fino de benefícios fiscais, reforçando seu caráter de direito constitucional.

Sem essas salvaguardas, qualquer nova elevação de teto do MEI pode ser interpretada como gasto dispensável, fragilizando o regime e ameaçando a estabilidade de mais de 13 milhões de micro e pequenas empresas.

Pontos ignorados na proposta

Apesar do avanço para os MEIs, o PLP 186/2026 ignora itens essenciais para outras faixas do Simples Nacional:

Reajuste das faixas de faturamento de micro e pequenas empresas: sem atualização dessas categorias, microempresas (faturamento até R$ 360 mil) e pequenas empresas (até R$ 4,8 milhões) continuam sujeitas a tetos defasados, limitando a transição de porte e o acesso a benefícios.
MEI Caminhoneiro de fora da correção: o teto desse segmento permanece em cerca de R$ 250 mil, sem proposta de revisão, mesmo diante dos aumentos nos custos operacionais do transporte.

Essas omissões podem desequilibrar a progressão de empresas dentro do Simples Nacional, comprometendo a modernização e a expansão de atividades fundamentais para a economia.

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