Reforma Tributária do Consumo: RFB libera manuais e leiautes da nova DeRE

Com a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo, a Receita Federal liberou novos manuais e leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Este documento é essencial para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em regimes especiais.

O atraso ou erro na entrega da DeRE pode resultar em multas salgadas e sanções, impactando diretamente o fluxo de caixa e a reputação do seu negócio.

Neste artigo, você encontrará:

• Visão geral da DeRE e suas exigências
• Principais recursos disponíveis: manuais, leiautes e FAQs
• Passo a passo para acessar a documentação no site da RFB e no Portal Sped

Prepare-se agora mesmo para garantir conformidade e evitar riscos fiscais.

Alerta: riscos de não cumprir a DeRE

O não envio ou o envio incorreto da DeRE dentro do prazo pode resultar em penalidades severas. A Receita Federal impõe multa de 2% ao mês sobre o valor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apurada, limitada a 20% do montante devido, além de acréscimo de juros de mora conforme a taxa Selic vigente.

Além disso, erros ou omissões no preenchimento podem acarretar multas fixas de até R$ 500 por campo incorreto, elevando o custo total da infração. A reincidência no descumprimento pode dobrar o valor da penalidade, chegando a R$ 1.000 por item declarado de forma equivocada.

Essas sanções impactam diretamente o fluxo de caixa, prejudicam a obtenção de crédito junto a instituições financeiras e aumentam o risco de autuações fiscais. Por isso, a atenção ao prazo e à qualidade das informações na DeRE é fundamental para garantir a saúde financeira e a reputação do seu negócio.

O que é a Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a nova obrigação acessória instituída pela Reforma Tributária do Consumo com o propósito de consolidar as informações fiscais necessárias à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em regimes especiais.

Ela exige que as empresas detalhem operações submetidas a tratamentos tributários diferenciados, como substituição tributária e alíquotas específicas, assegurando que o cálculo da CBS considere corretamente as particularidades de cada regime.

Ao centralizar e padronizar o envio desses dados, a DeRE substitui antigas obrigações acessórias vinculadas ao PIS e à Cofins, promovendo maior eficiência no controle fiscal e facilitando o cruzamento de informações pela Receita Federal.

Documentação e suporte disponíveis para a DeRE

A Receita Federal disponibilizou diversos recursos para facilitar a elaboração da DeRE. Entre os principais, destacam-se:

• Manual de Usuário da DeRE (v.1.0.00): guia passo a passo com instruções sobre estrutura, layout e preenchimento dos campos.
• Leiautes da DeRE (v.1.0.0): descrição detalhada dos registros e esquemas de dados exigidos pela obrigação acessória.
• Arquivos XSD (v.1.0.0): esquemas de validação XML para garantir conformidade técnica dos arquivos transmitidos.
• Perguntas Frequentes: seção com respostas aos principais questionamentos, incluindo dúvidas sobre cronogramas, erros comuns e atualizações futuras.

Todos os materiais podem ser acessados e baixados nos portais da Receita Federal e do Sped, permitindo que contadores, desenvolvedores e contribuintes se preparem antecipadamente para atender aos novos requisitos da DeRE.

Manual de Usuário da DeRE

O Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00) é um guia completo direcionado a contadores, desenvolvedores e responsáveis fiscais. Nele, a Receita Federal detalha passo a passo a elaboração e envio da declaração, reduzindo dúvidas e assegurando a conformidade com a nova obrigação acessória.

Entre os principais tópicos abordados, destacam-se:

• Escopo e público-alvo: objetivos do manual e regimes tributários específicos contemplados;
• Estrutura do arquivo: definição de blocos, registros e hierarquia de dados;
• Campos obrigatórios e opcionais: descrição, formato, tamanho e exemplos de preenchimento;
• Regras de validação: códigos de erro, mensagens retornadas e orientações para correção;
• Procedimentos de envio: ambiente de testes, layout exigido e etapas de transmissão;
• Exemplos práticos: casos simulados para diferentes regimes, facilitando a aplicação real.

Com essas orientações detalhadas, o manual contribui para minimizar inconsistências, diminuir retrabalho e garantir uma entrega segura e ágil da DeRE.

Leiautes da DeRE e arquivos XSD

Os leiautes da DeRE (versão 1.0.0) definem a estrutura dos registros exigidos na declaração, detalhando cada bloco, tipo de dado e sequência lógica. Eles especificam quais campos são obrigatórios ou opcionais, o formato esperado (numérico, alfanumérico ou data) e o tamanho máximo de cada informação. Com esse mapeamento, o contador visualiza claramente como organizar as operações tributárias para atender aos regimes especiais.

Já os arquivos XSD (v.1.0.0) são esquemas de validação XML criados para verificar automaticamente a conformidade técnica do arquivo antes do envio. Eles ajudam a identificar inconsistências de layout, tipo de dado e hierarquia, apontando erros em tempo real e evitando rejeições pela Receita Federal.

Em conjunto, leiautes e XSDs oferecem benefícios importantes:

• Padronização dos dados, garantindo que todos os campos estejam corretamente preenchidos;
• Redução de retrabalho, já que falhas são detectadas na fase de preparação;
• Integração facilitada com sistemas contábeis e ERPs, que podem importar as regras diretamente do XSD;
• Aumento da segurança no envio, evitando multas por erro de estrutura ou formato.

Perguntas Frequentes e canal “Fale Conosco”

As Perguntas Frequentes reúnem respostas objetivas aos principais questionamentos sobre a DeRE, como prazos de envio, códigos de erro e ajustes de leiautes. Organizadas por tema, elas permitem uma consulta rápida para resolver dúvidas comuns sem necessidade de contato direto.

Quando for preciso um esclarecimento mais específico, o canal “Fale Conosco” está disponível dentro da mesma seção. Nele, o contribuinte pode:

• Enviar consultas detalhadas sobre validações e rejeições;
• Solicitar orientações sobre casos atípicos ou regimes diferenciados;
• Obter atualização sobre mudanças futuras no leiaute ou no cronograma.

Com essas duas ferramentas, é possível reduzir erros, evitar rejeições pela Receita Federal e garantir uma entrega da DeRE dentro dos padrões exigidos.

Como acessar a documentação no site da RFB e no Portal Sped

Para facilitar sua consulta aos materiais da DeRE, siga os passos abaixo nos dois canais oficiais:

Site da Receita Federal:

• Acesse www.gov.br/receitafederal e clique em “Acesso à Informação” no menu superior.
• Selecione “Programa da Reforma Tributária do Consumo”.
• Em “Documentos Fiscais”, escolha “Declaração de Regimes Específicos (DeRE)”.
• Baixe o Manual de Usuário, Leiautes, Arquivos XSD e Perguntas Frequentes.

Portal Sped:

• Acesse https://sped.rfb.gov.br e faça login, se necessário.
• No menu lateral, clique em “Obrigações Acessórias”.
• Selecione “DeRE – Declaração de Regimes Específicos”.
• Baixe o Manual, Leiautes, XSD e a lista de Perguntas Frequentes.
• Use a busca interna para localizar rapidamente a seção DeRE.

Quem está obrigado a apresentar a DeRE

Estão obrigados a apresentar a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) os seguintes perfis:

• Prestadores de serviços financeiros
• Operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal)
• Entidades que explorem concursos de prognósticos

Como a Novo Tempo Contabilidade pode ajudar na adequação à DeRE

Na Novo Tempo Contabilidade, nossa experiência de seis anos em soluções contábeis descomplicadas permite orientar empresas de regimes especiais a compreender e atender aos requisitos da DeRE com agilidade. Oferecemos suporte consultivo para interpretar leiautes e arquivos XSD, configurar sistemas internos e validar entregas antes do envio, reduzindo riscos de rejeição. Também auxiliamos na elaboração de relatórios fiscais alinhados ao Manual de Usuário da DeRE e fornecemos acompanhamento próximo durante a implantação, esclarecendo dúvidas com base em nossa atuação prática. Com métodos enxutos, garantimos que sua empresa esteja preparada para cumprir todos os prazos e obrigações acessórias sem comprometer o fluxo de caixa nem a qualidade das informações.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma tributária: RFB disponibiliza manuais e leiautes da nova obrigação acessória DeRE